AREsp 2610712 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o título executivo judicial limitou expressamente os beneficiários; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSELITA VENTURA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

HOSELITA VENTURA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para representar substituídos e comprovação de filiação
  3. 3 Limitação de beneficiários pelo título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o título executivo judicial limitou expressamente os beneficiários; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial