AREsp 2667348 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas premissas apresentadas.

Parties
Agravante: BRF S. A.; Ré/reconvinda: Locaruni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconvenção, Responsabilidade Por Créditos Trabalhistas, Rescisão Contratual, Notificação
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconvenção Responsabilidade Por Créditos Trabalhistas Rescisão Contratual +1 more

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Parties

BRF S. A.

Agravante

Locaruni

Ré/reconvinda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em reconvenção por valores futuros decorrentes de ações trabalhistas (art. 324, §§ 1º e 2º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade da notificação e da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas premissas apresentadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.