AREsp 2261660 - DECISAO

AREsp 2261660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a responsabilização e os valores indenizatórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Danos Morais E Estéticos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Danos Morais E Estéticos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 397, 884 e 994 do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade dos valores indenizatórios fixados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a responsabilização e os valores indenizatórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.