AREsp 2011927 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, quanto ao Tema 1011/STF não foi possível conhecer do recurso. Aplicam-se as jurisprudências citadas e os dispositivos regimentais e processuais indicados.

Parties
Agravante: ANTÔNIA TRINCHETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 150, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direitos Humanos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 150 Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência +1 more

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Parties

ANTÔNIA TRINCHETTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de confrontação analítica com precedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, quanto ao Tema 1011/STF não foi possível conhecer do recurso. Aplicam-se as jurisprudências citadas e os dispositivos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.