AREsp 2466362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, porquanto o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há demonstração de manifesta ilegalidade ou prova límpida de excludente de ilicitude que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Respondente: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa Putativa, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Putativa Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 reconhecimento (ou não) da legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, porquanto o pedido do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há demonstração de manifesta ilegalidade ou prova límpida de excludente de ilicitude que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.