AREsp 2329919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a superação da Súmula 7/STJ demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 304 e 171 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a superação da Súmula 7/STJ demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.