AREsp 2501114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e pela divergência entre laudos periciais, não havendo elementos capazes de sustentar condenação por art. 121, § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Apelado: Agravado/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Conhecido O Agravo E Negado Provimento, Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, Cp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Homicídio Culposo (art. 121, § 3º, Cp)

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Agravado/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Conhecido O Agravo E Negado Provimento, Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por crime previsto no art. 121, § 3º do Código Penal
  3. 3 Valoração conjunta de laudos periciais divergentes e necessidade de juízo de certeza para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e pela divergência entre laudos periciais, não havendo elementos capazes de sustentar condenação por art. 121, § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.