AREsp 2636467 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou eficazmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ENGEC ENGENHARIA LTDA; Agravante: CLODOALDO TECHEIRA DE ARAUJO; Agravado: CAIO AUGUSTO CESAR DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Vícios De Construção, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Vícios De Construção +2 more

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Parties

ENGEC ENGENHARIA LTDA

Agravante

CLODOALDO TECHEIRA DE ARAUJO

Agravante

CAIO AUGUSTO CESAR DE SOUZA MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 preclusão de preliminares (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou eficazmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados os honorários advocatícios de 17% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.