AREsp 2358928 - DECISAO

AREsp 2358928 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera afirmação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ e não autoriza o reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera afirmação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ e não autoriza o reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.