AREsp 2323194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que se basearam na vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e em jurisprudência pacificada (Súmula 83), incidindo a Súmula 182 do STJ sobre impugnação genérica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LARRANE BORGES DA SILVA MENDES; Réu: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Colegialidade, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Colegialidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LARRANE BORGES DA SILVA MENDES

Agravante

Eduardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência pacificada como óbice)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que se basearam na vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e em jurisprudência pacificada (Súmula 83), incidindo a Súmula 182 do STJ sobre impugnação genérica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial