AREsp 2662688 - DECISAO

AREsp 2662688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque os embargantes demonstraram impugnação específica da Súmula 7/STJ, por se tratar de questão de interpretação jurídica sobre coisa julgada e aplicação da Tabela Price; por isso concederam-se efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NELVANDETE DISARSZ; Embargante: MARCOS DISARSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Tabela Price, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Tabela Price Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

NELVANDETE DISARSZ

Embargante

MARCOS DISARSZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 interpretação jurídica sobre coisa julgada
  3. 3 aplicação da Tabela Price

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque os embargantes demonstraram impugnação específica da Súmula 7/STJ, por se tratar de questão de interpretação jurídica sobre coisa julgada e aplicação da Tabela Price; por isso concederam-se efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos