AREsp 2572347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma objetiva e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs as razões jurídicas apontando a alegada ofensa, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF, na forma do art. 932, IV, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO MAGALHAES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO MAGALHAES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Exigência de indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal e das razões de violação para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Poder do relator para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com base em normas processuais internas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma objetiva e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs as razões jurídicas apontando a alegada ofensa, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF, na forma do art. 932, IV, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.