AREsp 2611556 - DECISAO

AREsp 2611556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo correta a fundamentação de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmulas 7 e 182/STJ), de modo que não se admite, via embargos, pedido de reexame do mérito prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: PATRICIA ZEZZA ZUOLO SGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

PATRICIA ZEZZA ZUOLO SGAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo correta a fundamentação de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmulas 7 e 182/STJ), de modo que não se admite, via embargos, pedido de reexame do mérito prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).