AREsp 2582407 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), sendo insuficiente a argumentação genérica para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: MISSIAGGIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MISSIAGGIA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), sendo insuficiente a argumentação genérica para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente sujeitará a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).