AREsp 2653391 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à proporcionalidade da verba indenizatória exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ainda, no art. 932, III, do CPC para a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: WANDRE VEICULOS LOJA 2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDRE VEICULOS LOJA 2 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade da indenização
  3. 3 alegação de aplicação da teoria do desvio produtivo sem demonstrar sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à proporcionalidade da verba indenizatória exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ainda, no art. 932, III, do CPC para a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial