AREsp 2528992 - DECISAO

AREsp 2528992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da parte agravante exigiria reexame fático-probatório relativo à 'reserva do possível' (ausência de disponibilidade de equipamento de proteção no mercado), hipótese em que a Súmula 7 do STJ impede a reforma do julgado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reserva Do Possível, Apelo Nobre, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Pública Súmula 7/stj Reserva Do Possível Apelo Nobre Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Efeito da reserva do possível sobre a obrigação de fornecimento de material durante a pandemia
  3. 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da parte agravante exigiria reexame fático-probatório relativo à 'reserva do possível' (ausência de disponibilidade de equipamento de proteção no mercado), hipótese em que a Súmula 7 do STJ impede a reforma do julgado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.