AREsp 2619334 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão mantida não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO PUERTAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

RENATO PUERTAS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão mantida não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa