AREsp 2612683 - DECISAO

AREsp 2612683 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório, concluiu pela existência de coisa julgada que impede a expansão de obrigações objeto de outra ação na fase de cumprimento de sentença e manteve a condenação por litigância de má-fé em razão da indução do tabelião a erro, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Centro Empresarial Raja Gabaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Protesto De Título Executivo, Indução Do Tabelião a Erro, Multa Por Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Protesto De Título Executivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centro Empresarial Raja Gabaglia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório, concluiu pela existência de coisa julgada que impede a expansão de obrigações objeto de outra ação na fase de cumprimento de sentença e manteve a condenação por litigância de má-fé em razão da indução do tabelião a erro, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publicar-se; cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.