AREsp 2539723 - DECISAO

AREsp 2539723 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensa revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria incursão no acervo fático-probatório para revaloração de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada a perda superveniente do interesse processual nem o descumprimento contratual pelos autores que justificasse a aplicação da exceção do contrato não cumprido, e os documentos invocados pela recorrente não constituem prova nova apta a ser apreciada em sede recursal.

Parties
Agravante: FAVORETO ENGENHERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido Perda Superveniente Do Interesse Processual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAVORETO ENGENHERIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual (exaurimento do crédito)
  2. 2 possibilidade de juntada/valoração de documentos de pagamento em sede recursal
  3. 3 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensa revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria incursão no acervo fático-probatório para revaloração de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada a perda superveniente do interesse processual nem o descumprimento contratual pelos autores que justificasse a aplicação da exceção do contrato não cumprido, e os documentos invocados pela recorrente não constituem prova nova apta a ser apreciada em sede recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)