AREsp 2129798 - DECISAO

AREsp 2129798 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando‑se também a Súmula 182/STJ e o art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUCAS RIBEIRO COSTA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUCAS RIBEIRO COSTA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando‑se também a Súmula 182/STJ e o art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.