AREsp 2503459 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não infirmou de modo adequado e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram o trânsito do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando que a matéria seria exclusivamente jurídica sem reexame de provas nem que havia jurisprudência não pacificada; ademais, faltou a impugnação exigida pelos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 suficiência das razões do agravo para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não infirmou de modo adequado e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram o trânsito do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando que a matéria seria exclusivamente jurídica sem reexame de provas nem que havia jurisprudência não pacificada; ademais, faltou a impugnação exigida pelos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.