AREsp 2632765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: TEREZINHA VIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TEREZINHA VIZZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.