AREsp 2367285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Ademais, afastou-se a aplicação de penalidade por suposta interposição protelatória do agravo interno e indeferiu-se a majoração dos honorários, por se tratar de recurso interposto no mesmo grau, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA; Agravado: banco autor; Terceiro: José Roberto Duarte de Mayo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA

Agravante

banco autor

Agravado

José Roberto Duarte de Mayo

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Allegação de erro de direito na manutenção de responsabilização solidária
  3. 3 Eficácia e alcance do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Ademais, afastou-se a aplicação de penalidade por suposta interposição protelatória do agravo interno e indeferiu-se a majoração dos honorários, por se tratar de recurso interposto no mesmo grau, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação de multa com fundamento no art. 1024 do CPC em razão de não se considerar protelatória, por si só, a interposição do agravo interno.