AREsp 2604582 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e ao reapreço das razões do recurso, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte (art. 932, III, CPC).
- Parties
- Agravante: SUELY DOS SANTOS E SILVA MUNDIM; Agravado: L & F COMERCIO DE CABELOS E TRANSPORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Antecipação De Tutela Recursal, Provas E Indeferimento De Provas Impertinentes, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos
Case Brief
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Parties
SUELY DOS SANTOS E SILVA MUNDIM
Agravante
L & F COMERCIO DE CABELOS E TRANSPORTE LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de prova
- 2 ônus da prova e pedido de inversão do ônus da prova
- 3 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir provas
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e ao reapreço das razões do recurso, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte (art. 932, III, CPC).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Orders
- Majojo os honorários anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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