REsp 1975625 - ACORDAO

REsp 1975625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões essenciais; a modificação do entendimento quanto à existência de danos morais e ao termo inicial dos juros demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Art. 535, II, Cpc/1973 (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Extracontratual, Dever De Informação, Má Fé Contratual, Propaganda Enganosa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Art. 535, Ii, Cpc/1973 (art. 1.022 Cpc/2015) +5 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões essenciais; a modificação do entendimento quanto à existência de danos morais e ao termo inicial dos juros demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.