AREsp 2529506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de provas da autoria e materialidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSÉ DE MELO; Agravado: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendido: Tenente Márcio Vieira Marchese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Calúnia (art. 214, Caput, Do Código Penal Militar), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Militar Recursos Ordinários Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Calúnia (art. 214, Caput, Do Código Penal Militar) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGINALDO JOSÉ DE MELO

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Tenente Márcio Vieira Marchese

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 materialidade e autoria do crime de calúnia (art. 214 do CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de provas da autoria e materialidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.