AREsp 2602707 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; além disso, a matéria implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão agravada invoca súmulas do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; além disso, a matéria implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment