AREsp 2559094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e concreta os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e falta pressuposto de admissibilidade para o seguimento do recurso.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pena, Furto, Reincidência, Confissão Espontânea, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Pena Furto +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de inexistência de reexame de provas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e concreta os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e falta pressuposto de admissibilidade para o seguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.