AREsp 2661422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que as fotos não afastam a presunção de legalidade do auto de infração e que a verificação de irregularidade quanto à ausência de exposição ostensiva de preços constitui matéria fática vedada ao reexame na instância especial, em observância da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Americanas S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Prova Documental (fotos), Autuação Administrativa, Exposição Ostensiva De Preços, Decreto Federal Nº 5.903/2006
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Legalidade De Atos Administrativos Prova Documental (fotos) Autuação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

Americanas S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que as fotos não afastam a presunção de legalidade do auto de infração e que a verificação de irregularidade quanto à ausência de exposição ostensiva de preços constitui matéria fática vedada ao reexame na instância especial, em observância da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade