AREsp 2349361 - DECISAO

AREsp 2349361 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não fazendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAZARE SERVICOS DE ESCOLTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NAZARE SERVICOS DE ESCOLTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não fazendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intim em-se.