AREsp 2605517 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.