AREsp 2504201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação requeria, em essência, reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante que justificasse excepcional revisão, e a Convenção de Montreal não limita as indenizações por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Súmula 7/stj Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil +3 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal às indenizações por danos morais em transporte aéreo internacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação requeria, em essência, reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante que justificasse excepcional revisão, e a Convenção de Montreal não limita as indenizações por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo