AREsp 2602398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre ausência de intimação da defesa não foi prequestionada na decisão recorrida, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as demais questões suscitadas (nulidade e insuficiência de provas) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas que amparam a condenação pelo art. 129, § 9º do CP.

Parties
Réu: Alexandre; Vítima: Tatiana Gradim; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Agravo Em Recurso Especial, Sursis
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Prequestionamento Nulidade Processual Valoração Da Prova Violência Doméstica Lesão Corporal +2 more

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Parties

Alexandre

Réu

Tatiana Gradim

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 282, 284 e 356/STF
  2. 2 prequestionamento acerca da intimação da defesa sobre julgamento de embargos de declaração
  3. 3 alegada nulidade por atos do assistente de acusação e juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre ausência de intimação da defesa não foi prequestionada na decisão recorrida, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as demais questões suscitadas (nulidade e insuficiência de provas) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas que amparam a condenação pelo art. 129, § 9º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.