AREsp 2546265 - DECISAO

AREsp 2546265 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida (alegação de decisão do júri manifestamente contrária às provas e pedido de reconhecimento de participação de menor importância) demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à participação de menor importância não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Requerente: MATHEUS GABRIEL BRITO BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Art. 29, §1º, Do CP (participação De Menor Importância), Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP (decisão Manifestamente Contrária Às Provas), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Art. 29, §1º, Do CP (participação De Menor Importância) Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP (decisão Manifestamente Contrária Às Provas) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL BRITO BORGES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 Alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial porque a matéria deduzida (alegação de decisão do júri manifestamente contrária às provas e pedido de reconhecimento de participação de menor importância) demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à participação de menor importância não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.