AREsp 2409852 - DECISAO

AREsp 2409852 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de infirmar de maneira adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Nulidade De Provas Desclassificação De Crime +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Ônus da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio (alegado)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de infirmar de maneira adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.