AREsp 2611958 - DECISAO

AREsp 2611958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que exige impugnação específica nos termos da dialeticidade recursal, aplicando-se por consequência a Súmula 182/STJ; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que exige impugnação específica nos termos da dialeticidade recursal, aplicando-se por consequência a Súmula 182/STJ; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.