AREsp 2493046 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Entretanto, verificou-se ilegalidade na negativa de substituição da pena sem fundamentação adequada sobre por que a medida não seria socialmente recomendável para o reincidente, de modo que foi concedido habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Parties
Réu: Roney; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Art. 44 Do Código Penal, Art. 932, III Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +5 more

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Parties

Roney

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Entretanto, verificou-se ilegalidade na negativa de substituição da pena sem fundamentação adequada sobre por que a medida não seria socialmente recomendável para o reincidente, de modo que foi concedido habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.