AREsp 2677344 - DECISAO

AREsp 2677344 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não infirmou de forma adequada a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de provas, e não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, ônus que obsta o conhecimento do agravo conforme os dispositivos e súmula citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de prova nova juntada em revisão criminal
  3. 3 Ônus de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não infirmou de forma adequada a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de provas, e não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, ônus que obsta o conhecimento do agravo conforme os dispositivos e súmula citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.