AREsp 2391540 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a parte não demonstrou, com particularidade, que o provimento do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO MARCOS RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

RENATO MARCOS RAMOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e sua aplicabilidade ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a parte não demonstrou, com particularidade, que o provimento do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.