AREsp 1943649 - DECISAO

AREsp 1943649 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de revaloração jurídica do acervo fático-probatório, sem demonstrar o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação necessária para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 distinção entre revaloração do acervo fático-probatório e nova qualificação jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de revaloração jurídica do acervo fático-probatório, sem demonstrar o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação necessária para afastar o óbice processual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.