AREsp 2655720 - DECISAO

AREsp 2655720 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a matéria fático-probatória que sustentaria a tese de legítima defesa demandaria reexame de provas impedido nesta Corte.

Parties
Agravante: GUIDION ANANIAS GALDINO BONFIM; Agravante: KILBER PEDRO MORAIS MARTINS; Agravante: MAYK DA SILVA MOURA SOUSA; Agravante: CLEBER LEANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIDION ANANIAS GALDINO BONFIM

Agravante

KILBER PEDRO MORAIS MARTINS

Agravante

MAYK DA SILVA MOURA SOUSA

Agravante

CLEBER LEANDRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de legítima defesa (art. 25 CP) e pedido de absolvição sumária ou despronúncia
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a matéria fático-probatória que sustentaria a tese de legítima defesa demandaria reexame de provas impedido nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.