AREsp 2644685 - DECISAO

AREsp 2644685 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVELINO ROSA DOS SANTOS; Agravada/executada: ELISABETE PERINI BORDONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVELINO ROSA DOS SANTOS

Agravante

ELISABETE PERINI BORDONAL

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (omissão em pronunciar-se sobre pontos essenciais)
  2. 2 impropriedade de inovação recursal (inovação argumentativa)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois inaplicável, na hipótese.