AREsp 2532376 - DECISAO

AREsp 2532376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a inadmissibilidade do recurso especial estava correta: as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente as provas e a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Teixeira de Freitas; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Atenuante Art. 65, III, B Do CP, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Atenuante Art. 65, Iii, B Do CP Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

Guilherme Teixeira de Freitas

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação de atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a inadmissibilidade do recurso especial estava correta: as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente as provas e a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.