AREsp 2639908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, devendo ser observado o ônus de impugnação previsto nos dispositivos e na jurisprudência citados.

Parties
Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Buscas E Apreensões
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Buscas E Apreensões

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

acusado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, devendo ser observado o ônus de impugnação previsto nos dispositivos e na jurisprudência citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.