AREsp 2549548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a insurgência não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal, Preclusão, Astreintes, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal Preclusão Astreintes Embargos De Declaração

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de impugnação genérica ou mera rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.