AREsp 2652889 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado: da análise do agravo em recurso especial verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que não foi cumprida, razão pela qual não se justifica acolher os embargos; ademais, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ROSA MOCELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA MOCELIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e requisitos para afastá-las

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado: da análise do agravo em recurso especial verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que não foi cumprida, razão pela qual não se justifica acolher os embargos; ademais, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)