AREsp 2501017 - DECISAO

AREsp 2501017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a natureza jurídica da matéria sem explicitar, à luz do acórdão atacado e da tese recursal, de que forma a análise deixaria de depender de reexame de provas, não impugnando concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Valoração De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando a parte alega matéria jurídica sem demonstrar que não há necessidade de reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a natureza jurídica da matéria sem explicitar, à luz do acórdão atacado e da tese recursal, de que forma a análise deixaria de depender de reexame de provas, não impugnando concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.