AREsp 2678575 - DECISAO

AREsp 2678575 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo tal impugnação ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/indeferimento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/indeferimento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Pedido de liberação de valores sequestrados na conta corrente do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo tal impugnação ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.