AREsp 2649818 - DECISAO

AREsp 2649818 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo esse ônus imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Impugnação, Reexame De Provas, Art. 29, §1º, CP
Direito Processual Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Impugnação Reexame De Provas Art. 29, §1º, CP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 29, §1º do CP para redução da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo esse ônus imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.