AREsp 2683914 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as defesas não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Aureliano Bohac; Agravante: Carlos Augusto Bortholin Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Aureliano Bohac

Agravante

Carlos Augusto Bortholin Freire

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as defesas não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.